Termos e Condições de Utilização

1. O Papel da Plataforma "Fala com a Chris"

1.1 Natureza do Serviço

A Fala com a Chris é um mercado online (marketplace) que atua exclusivamente como intermediária tecnológica. A Plataforma facilita o contacto entre utilizadores que procuram serviços de curto prazo ("Clientes") e utilizadores independentes que oferecem esses serviços ("Profissionais" ou "Empresas Prestadoras").

1.2 Ausência de Relação Laboral

A Fala com a Chris não é uma agência de emprego, nem uma entidade empregadora. Os Profissionais registados na Plataforma atuam como trabalhadores independentes ou empresas autónomas. Não existe qualquer vínculo laboral, parceria, representação, agência ou relação de franchising entre a Fala com a Chris e os Profissionais ou Clientes.

1.3 Contratação Direta

Qualquer acordo ou contrato para a prestação de um serviço ("Serviço") é celebrado diretamente e exclusivamente entre o Cliente e o Profissional. A Fala com a Chris não é parte desse contrato.

2. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Danos

A leitura atenta desta secção é fundamental, pois estabelece os limites da nossa responsabilidade legal.

2.1 Isenção de Responsabilidade na Prestação dos Serviços

A Fala com a Chris não assume qualquer responsabilidade pela prestação dos Serviços. Especificamente, a Fala com a Chris:

1. Não presta os Serviços, nem emprega indivíduos para os prestar.
2. Não supervisiona, dirige, controla ou monitoriza o trabalho dos Profissionais (incluindo horários, métodos ou locais de trabalho).
3. Não fornece ferramentas, materiais ou equipamentos aos Profissionais.
4. Não garante, nem tem controlo sobre a qualidade, segurança, legalidade, adequação, cumprimento de prazos ou qualquer outro aspeto dos Serviços prestados.

2.2 Isenção de Responsabilidade sobre os Utilizadores

Embora a Fala com a Chris possa implementar mecanismos de verificação de identidade ou recolha de avaliações, não garante a idoneidade, competência, qualificações, integridade ou antecedentes de qualquer Utilizador (Cliente ou Profissional). É da exclusiva responsabilidade do Cliente avaliar e selecionar o Profissional adequado para o Serviço pretendido.

2.3 Exclusão de Danos

Na extensão máxima permitida por lei, a Fala com a Chris, os seus diretores, funcionários, parceiros ou afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a:

• Danos materiais a propriedades do Cliente ou de terceiros;
• Danos físicos, lesões pessoais ou morte resultantes da prestação do Serviço;
• Perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios;
• Furtos, roubos ou extravios ocorridos durante ou em consequência da prestação do Serviço.

O risco decorrente da interação com outros Utilizadores e da contratação de Serviços através da Plataforma recai inteiramente sobre o Utilizador.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. O registo exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.2 Segurança da Conta

O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (incluindo o login via Google ou palavra-passe). Quaisquer danos resultantes do uso não autorizado da conta são da responsabilidade exclusiva do Utilizador. A Fala com a Chris não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de negligência na proteção das credenciais.

4. Pagamentos e Faturação

4.1 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento independentes (ex: Stripe). A Fala com a Chris atua apenas como agente de cobrança em nome do Profissional. Ao fornecer os dados de pagamento, o Cliente autoriza a cobrança do valor acordado para o Serviço.

4.2 Libertação de Fundos

O valor do Serviço é retido de forma segura e só é libertado para a carteira virtual do Profissional após a confirmação da conclusão do Serviço, ou de acordo com as fases aprovadas (no caso de Obras).

4.3 Faturação e Impostos

A emissão de faturas referentes ao Serviço prestado é da exclusiva e inteira responsabilidade do Profissional. O Profissional assume total responsabilidade pela declaração e pagamento de todos os impostos aplicáveis (incluindo IVA, IRS, IRC, Segurança Social) decorrentes dos rendimentos obtidos através da Plataforma. A Fala com a Chris emitirá apenas a fatura referente à taxa de serviço/intermediação cobrada pela utilização da Plataforma.

5. Avaliações e Conduta

Após a conclusão de um Serviço, os Clientes podem avaliar os Profissionais. O Utilizador compromete-se a fornecer avaliações honestas, justas e baseadas na experiência real. A Fala com a Chris reserva-se o direito de remover avaliações que contenham linguagem ofensiva, discriminatória, ou que violem as políticas da Plataforma.

6. Resolução de Litígios entre Utilizadores

Caso surja um litígio entre um Cliente e um Profissional (ex: insatisfação com o serviço, danos causados, atrasos), os Utilizadores devem tentar resolver a questão diretamente entre si de forma amigável.

A Fala com a Chris poderá, a seu exclusivo critério, oferecer mediação não vinculativa, mas não tem a obrigação de intervir, nem assume qualquer responsabilidade pelo resultado da disputa ou pela reparação de danos.

7. Suspensão e Cancelamento

A Fala com a Chris reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer Utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso detete:

• Violação dos presentes Termos;
• Fraude, uso indevido de cartões de crédito ou comportamentos ilícitos;
• Avaliações consistentemente negativas ou queixas graves de outros Utilizadores;
• Comportamento abusivo, assédio ou ameaças a outros Utilizadores ou à equipa da Plataforma.

8. Indemnização

Concordas em defender, indemnizar e isentar a Fala com a Chris (e os seus diretores, funcionários e parceiros) de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou de alguma forma relacionados com:

1. O teu acesso ou uso da Plataforma;
2. A tua violação destes Termos;
3. A tua prestação ou contratação de um Serviço (incluindo qualquer reclamação por danos materiais ou pessoais causados a terceiros).

9. Disposições Finais

9.1 Alterações aos Termos

A Fala com a Chris pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma constitui a aceitação dos Termos revistos.

9.2 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, é competente o foro da comarca da sede da empresa detentora da Fala com a Chris, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.3 Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos através do suporte da Plataforma.